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Termos e Condições

Última atualização: 4 de junho de 2026

Estes Termos e Condições aplicam-se aos serviços Starter.pt, incluindo programação web, integração de IA e automação, consultoria de segurança, VPS geridos, servidores dedicados, manutenção e suporte mensal. Destinam-se a trabalho business-to-business. Qualquer proposta assinada, statement of work, ordem de encomenda ou acordo escrito prevalece quando contradiz expressamente estes termos.

1. Definições

• Starter.pt significa o prestador de serviços que opera sob a marca Starter.pt.
• Cliente significa a pessoa ou organização que solicita, aprova ou paga serviços.
• Serviços significa o trabalho acordado por escrito, incluindo desenvolvimento, consultoria, infraestrutura, suporte ou tarefas relacionadas.
• Entregáveis significa código, documentação, relatórios, configurações, correções, deploys ou outros outputs produzidos para o Cliente.

2. Engagement e âmbito

Os serviços são prestados apenas depois de âmbito, termos comerciais e requisitos de acesso terem sido acordados por escrito. O âmbito pode ser acordado por proposta, email, fila de suporte, statement of work ou outra confirmação escrita. Trabalho fora do âmbito acordado pode exigir estimativa separada, change request ou faturação hourly.

3. Trabalho de agência e white-label

Quando a Starter.pt trabalha para ou através de uma agência, a agência é o Cliente salvo acordo escrito em contrário. A agência é responsável por obter aprovações, permissões, instruções e sign-off do seu próprio cliente. A Starter.pt pode trabalhar white-label ou dentro do processo de comunicação da agência, mas isso não cria relação contratual direta com o cliente da agência salvo acordo expresso por escrito.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável por:

• fornecer informação correta, feedback atempado e acessos necessários;
• confirmar requisitos, prioridades e critérios de aceitação;
• manter direitos legais sobre conteúdos, sistemas, dados, software e serviços de terceiros fornecidos à Starter.pt;
• manter backups independentes salvo quando a gestão de backups esteja explicitamente incluída nos serviços acordados;
• rever entregáveis e reportar problemas dentro de prazo razoável;
• garantir que alterações em produção são aprovadas por pessoa autorizada;
• garantir que a Starter.pt está autorizada a aceder, testar ou modificar quaisquer sistemas incluídos no âmbito acordado.

5. Honorários, faturação e pagamento

Os honorários são cobrados conforme acordado por escrito. O trabalho pode ser a preço fixo, hourly, em retainer mensal ou por milestones. Salvo acordo em contrário, as faturas são pagas na receção. Pagamento em atraso pode resultar em pausa de trabalho, suspensão de suporte, atraso de entrega ou suspensão de serviço após aviso razoável.

Custos de terceiros, licenças, alojamento, domínios, ferramentas SaaS, custos de processamento de pagamentos e outras despesas externas são responsabilidade do Cliente salvo se estiverem expressamente incluídos no preço acordado.

6. Retainers e suporte mensal

O suporte mensal é prestado dentro da capacidade, expectativas de resposta e canais de comunicação acordados. Tempo não utilizado não transita salvo acordo escrito. Um retainer pode cobrir correções, updates, revisões, pequenas melhorias, apoio a deploy e aconselhamento técnico, mas não garante disponibilidade ilimitada nem resposta de emergência salvo acordo expresso.

7. VPS geridos, servidores dedicados e infraestrutura

Serviços de VPS gerido, servidor dedicado ou infraestrutura podem incluir fornecimento de servidor, provisionamento, configuração, monitorização, updates, backups, apoio a deploy e gestão de incidentes conforme acordado. O trabalho de infraestrutura reduz risco operacional, mas não elimina indisponibilidades, falhas de terceiros, incidentes de segurança ou risco de perda de dados. O âmbito de backups, retenção, testes de restauro e objetivos de recuperação deve ser acordado separadamente quando for material para o Cliente.

O fornecimento de servidores dedicados depende de disponibilidade, termos do fornecedor, proposta aceite e condições de faturação acordadas. Falhas de hardware, rede, datacenter, reputação de IP e fornecedor upstream ficam sujeitas aos termos do fornecedor terceiro relevante salvo acordo expresso por escrito em contrário.

Backups não devem ser tratados como proteção de recuperação comprovada salvo se testes de restauro, regras de retenção e expectativas de recuperação tiverem sido acordados e verificados.

8. Consultoria de segurança e penetration testing

Revisões de segurança, auditorias, hardening e penetration testing são avaliações pontuais com base na informação, acessos e âmbito fornecidos. As conclusões servem para apoiar redução de risco e priorização. Não garantem que um sistema esteja livre de vulnerabilidades ou de compromisso futuro.

Penetration testing, testes de vulnerabilidade ou avaliação ativa de segurança só são realizados dentro de âmbito escrito e com confirmação do Cliente de que os sistemas, domínios, aplicações, contas e infraestrutura relevantes estão autorizados para teste. Salvo acordo expresso, testes de segurança excluem denial-of-service, phishing, engenharia social, segurança física, spam, exploração destrutiva, mecanismos de persistência e acesso a sistemas fora do âmbito acordado. Intensidade, timing, restrições de produção e contactos de emergência devem ser acordados antes de testes ativos começarem.

9. Integração de IA e automação

Serviços de IA e automação podem incluir integrações com fornecedores terceiros, como Anthropic, OpenAI ou outros serviços API. O Cliente é responsável por confirmar que dados podem ser processados por essas ferramentas e por aprovar termos de fornecedor, uso de contas, restrições de dados ou requisitos de revisão aplicáveis ao workflow acordado.

Output gerado ou assistido por IA deve ser revisto antes de decisões de negócio, legais, financeiras, médicas, de segurança ou de produção serem tomadas com base nele. A Starter.pt não garante exatidão, disponibilidade, neutralidade ou adequação de modelos a todos os casos de uso salvo se for acordado por escrito um processo específico de validação.

10. Alterações, atrasos e dependências

Estimativas de entrega dependem de âmbito acordado, acessos, feedback, disponibilidade de terceiros e decisões do Cliente. A Starter.pt não é responsável por atrasos causados por informação em falta, aprovações tardias, sistemas indisponíveis, incidentes de terceiros ou alterações pedidas pelo Cliente.

11. Aceitação e defeitos

Os entregáveis devem ser revistos pelo Cliente dentro de prazo razoável após entrega. Problemas causados pela Starter.pt dentro do âmbito acordado serão tratados de forma razoável. Novos requisitos, pressupostos alterados, problemas de terceiros, defeitos pré-existentes ou problemas causados por alterações posteriores podem ser tratados como novo trabalho.

12. Propriedade intelectual

Salvo acordo em contrário, o Cliente recebe a propriedade dos entregáveis à medida criados especificamente para si após pagamento integral. A Starter.pt mantém direitos sobre ferramentas pré-existentes, know-how, código reutilizável, métodos genéricos, templates, processos internos e componentes não específicos do Cliente. Software de terceiros e componentes open-source continuam sujeitos às respetivas licenças.

13. Confidencialidade

Cada parte deve manter confidencial a informação recebida da outra e usá-la apenas para o fim acordado. A confidencialidade não se aplica a informação que seja pública, desenvolvida independentemente, já conhecida ou cuja divulgação seja exigida por lei.

14. Proteção de dados

Cada parte deve cumprir a legislação aplicável de proteção de dados. Quando a Starter.pt trata dados pessoais em nome do Cliente, o Cliente continua responsável por garantir que as instruções de tratamento são lícitas e que qualquer acordo de tratamento de dados necessário está em vigor. Mais detalhe está disponível na Política de Privacidade.

15. Uso aceitável

O Cliente não deve usar serviços, infraestrutura ou entregáveis para:

• atividade ilegal, malware, phishing, spam, fraude ou acesso não autorizado;
• conteúdo ou atividade que infrinja direitos de terceiros;
• abuso de redes, sistemas, recursos ou reputação;
• atividade que crie risco material de segurança, legal ou operacional para a Starter.pt ou os seus fornecedores.

A Starter.pt pode suspender ou recusar trabalho quando exista preocupação razoável sobre atividade ilícita, falta de pagamento, risco de segurança ou incumprimento destes termos.

16. Terminação

Qualquer parte pode terminar uma colaboração contínua por aviso escrito, sujeito a mínimos, períodos de aviso ou valores em dívida acordados. Trabalho concluído, custos de terceiros comprometidos e tempo aprovado permanecem devidos. Após terminação, apoio razoável de handover pode ser prestado como trabalho pago salvo acordo em contrário.

17. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Starter.pt não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de receita, perda de goodwill, interrupção de negócio, falhas de plataformas de terceiros ou perdas causadas por instruções do Cliente, backups em falta, alterações não autorizadas ou incidentes externos. A responsabilidade da Starter.pt limita-se aos valores pagos pelos serviços afetados nos três meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo limite diferente acordado por escrito ou exigência de lei imperativa.

18. Força maior

A Starter.pt não é responsável por falha ou atraso causado por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falha de energia, indisponibilidade de rede, falha de alojamento, incidente de fornecedor, conflito laboral, evento natural, ciberataque, ordem legal ou outra circunstância excecional.

19. Atualizações a estes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A versão publicada nesta página aplica-se ao uso do website e a novos engagements salvo acordo escrito em contrário. Alterações materiais a engagements ativos serão tratadas por escrito quando exigido.

20. Lei aplicável e litígios

Estes termos são regidos por lei portuguesa. Litígios devem ser tratados primeiro de boa-fé entre as partes. Se não for alcançada resolução, aplicam-se os tribunais portugueses competentes, salvo quando lei imperativa determine o contrário.

21. Contacto

Questões sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].