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Termos e Condições

Última atualização: 4 de junho de 2026

Estes Termos e Condições aplicam-se aos serviços Starter.pt, incluindo programação web, consultoria de segurança, VPS geridos, servidores dedicados, manutenção e suporte mensal. Destinam-se a trabalho business-to-business. Qualquer proposta, statement of work, ordem ou acordo escrito prevalece quando contradiz expressamente estes termos.

1. Definições

Starter.pt significa o prestador de serviços que opera sob a marca Starter.pt.
Cliente significa a pessoa ou organização que solicita, aprova ou paga serviços.
Serviços significa o trabalho acordado por escrito, incluindo desenvolvimento, consultoria, infraestrutura, suporte ou tarefas relacionadas.
Entregáveis significa código, documentação, relatórios, configurações, correções, deploys ou outros resultados produzidos para o Cliente.

2. Engagement e âmbito

Serviços são prestados após acordo escrito sobre âmbito, termos comerciais e acessos necessários. Trabalho fora do âmbito acordado pode exigir estimativa, change request ou faturação separada.

3. Trabalho de agência e white-label

Quando a Starter.pt trabalha para ou através de uma agência, a agência é o Cliente salvo acordo escrito em contrário. A agência é responsável por aprovações, permissões, instruções e sign-off do seu próprio cliente. Trabalho white-label não cria relação contratual direta com o cliente final.

4. Responsabilidades do Cliente

fornecer informação correta, feedback atempado e acessos necessários;
confirmar requisitos, prioridades e critérios de aceitação;
garantir direitos sobre conteúdos, sistemas, dados e serviços de terceiros fornecidos;
manter backups independentes salvo quando gestão de backups esteja expressamente incluída;
rever entregáveis e reportar problemas em prazo razoável;
garantir autorização para a Starter.pt aceder, testar ou modificar sistemas no âmbito acordado.

5. Honorários, faturação e pagamento

Honorários são cobrados conforme acordado por escrito. O trabalho pode ser preço fixo, hourly, acordo recorrente mensal ou por milestones. Salvo acordo em contrário, faturas são pagas na receção. Pagamento em atraso pode suspender trabalho ou suporte após aviso razoável.

Custos de terceiros, licenças, alojamento, domínios, SaaS e ferramentas externas são responsabilidade do Cliente salvo inclusão expressa.

6. Acordo recorrentes e suporte mensal

Suporte mensal é prestado dentro da capacidade, expectativas de resposta e canais acordados. Tempo não usado não transita salvo acordo escrito. Acordo recorrentes não garantem disponibilidade ilimitada ou resposta de emergência salvo acordo expresso.

7. VPS geridos, servidores dedicados e infraestrutura

Serviços de VPS, servidor dedicado ou infraestrutura podem incluir fornecimento, provisionamento, configuração, monitorização, updates, backups, apoio a deploy e incidentes conforme acordado. Reduzem risco operacional mas não eliminam falhas de terceiros, indisponibilidades, incidentes de segurança ou perda de dados. Escopo de backups, retenção, testes de restauro e objetivos de recuperação devem ser acordados separadamente quando relevantes.

Fornecimento de servidores dedicados depende de disponibilidade, termos do fornecedor, proposta aceite e condições de faturação. Hardware, rede, datacenter, reputação de IP e falhas de fornecedores externos ficam sujeitos aos termos do respetivo fornecedor salvo acordo escrito em contrário.

8. Segurança e pentesting

Revisões de segurança, auditorias, hardening e pentesting são avaliações pontuais com base no âmbito, informação e acessos fornecidos. Não garantem que um sistema esteja livre de vulnerabilidades ou compromissos futuros.

Pentesting ou avaliação ativa só é realizada dentro de âmbito escrito e com confirmação de autorização. Salvo acordo, exclui DoS, phishing, engenharia social, segurança física, spam, exploração destrutiva, persistência e sistemas fora do âmbito.

9. Alterações, atrasos e dependências

Estimativas dependem de âmbito, acessos, feedback, fornecedores e decisões do Cliente. A Starter.pt não é responsável por atrasos causados por informação em falta, aprovações tardias, sistemas indisponíveis, incidentes de terceiros ou alterações pedidas pelo Cliente.

10. Aceitação e defeitos

Entregáveis devem ser revistos em prazo razoável. Problemas causados pela Starter.pt dentro do âmbito serão tratados de forma razoável. Novos requisitos, pressupostos alterados, problemas de terceiros, defeitos pré-existentes ou alterações posteriores podem ser tratados como novo trabalho.

11. Propriedade intelectual

Salvo acordo em contrário, o Cliente recebe propriedade dos entregáveis à medida criados especificamente para si após pagamento integral. A Starter.pt retém direitos sobre ferramentas pré-existentes, conhecimento técnico, código reutilizável, métodos genéricos, modelos e processos internos.

12. Confidencialidade

Cada parte deve manter confidencial a informação recebida da outra e usá-la apenas para o fim acordado. Esta obrigação não se aplica a informação pública, desenvolvida independentemente, já conhecida ou exigida por lei.

13. Proteção de dados

Cada parte deve cumprir a legislação aplicável de proteção de dados. Quando a Starter.pt trata dados pessoais em nome do Cliente, o Cliente é responsável pela legalidade das instruções e por acordos de tratamento necessários. Mais detalhe na Política de Privacidade.

14. Uso aceitável

O Cliente não deve usar serviços, infraestrutura ou entregáveis para atividade ilegal, malware, phishing, spam, fraude, acesso não autorizado ou atividade que crie risco material para a Starter.pt ou fornecedores.

15. Terminação

Qualquer parte pode terminar uma colaboração contínua por aviso escrito, sujeito a mínimos, períodos de aviso ou valores em dívida. Trabalho concluído, custos comprometidos e tempo aprovado permanecem devidos.

16. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Starter.pt não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, interrupção de negócio, falhas de plataformas de terceiros ou perdas causadas por instruções do Cliente, backups em falta, alterações não autorizadas ou incidentes externos. A responsabilidade limita-se aos valores pagos pelos serviços afetados nos três meses anteriores ao evento, salvo lei obrigatória ou acordo escrito.

17. Força maior

A Starter.pt não responde por falhas ou atrasos causados por eventos fora do controlo razoável.

18. Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados. A versão publicada aplica-se ao uso do website e novos engagements salvo acordo escrito.

19. Lei aplicável e litígios

Estes termos são regidos por lei portuguesa. Litígios devem ser tratados primeiro de boa-fé entre as partes.

20. Contacto

Questões sobre estes termos podem ser enviadas para hello@starter.pt.